Avaliação de Imóveis é atribuição exclusiva de Engenheiros e Arquitetos

Decisões recentes da Justiça Federal reconhecem que avaliação de imóveis é responsabilidade exclusiva de Engenheiros e Arquitetos. Essa atividade demanda conhecimentos específicos relativos a projetos de Engenharia e Arquitetura, construção civil, patologias, estatística, entre outras áreas do conhecimento, além da aplicação de normas técnicas relativas ao assunto – como a NBR 14.653 e normas do Ibape-SP. Por isso deve ser feita por profissionais especializados, conforme determinações de juízes em vários Estados do Brasil.

No dia 10 de janeiro de 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou que avaliação de imóvel deve ser realizada por Engenheiro ou Arquiteto. Com base no voto do relator desembargador Celso Pimentel, o qual considerou que “avaliação de imóvel e de aluguel constitui matéria técnica afeta à engenharia e à arquitetura e não se admite a nomeação de corretor de imóveis para a perícia”, a 28° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao agravo de instrumento, ou seja, os fundamentos foram aceitos. Dessa forma, o desembargador ainda concluiu: “O grau de confiança no profissional constitui fator relevante, mas não autoriza a atribuição da perícia a corretor de imóveis”. (Fonte: CREA/RS)

Conforme a Resolução CAU/BR N º 21/2012, as atividades técnicas de “vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem” constam das atribuições profissionais do arquiteto e urbanista (Art. 2º). Entre as etapas que compõem a avaliação de um imóvel, deve-se identificar não apenas o valor de um bem, mas também identificar as condições de segurança, sustentabilidade e habitabilidade. (Fonte: CAU/BR)

NATUREZA TÉCNICA

As avaliações imobiliárias são trabalhos eminentemente técnicos, pertencentes a uma ciência denominada Engenharia de Avaliações, cujo acervo técnico foi obtido através de centenas de trabalhos, livros e outros materiais reunidos em dezenas de encontros promovidos por 26 entidades profissionais existentes em nosso país.

O assunto relativo a avaliações imobiliárias encontra-se hoje normatizado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em trabalho coordenado por uma Diretoria Técnica de Engenharia de Avaliações e Perícias abrigada no Comitê Brasileiro de Construção Civil da entidade. De acordo com a normatização, só pode ser executado por aqueles que possuem formação acadêmica de um curso de Engenharia ou Arquitetura, ou por empresa especializada cujo seu responsável técnico seja Engenheiro ou Arquiteto.

ÉTICA

Em 30 de janeiro de 1988, os presidentes do Crea-MG e do Creci-4ª Região, assinaram um “acordo de cavalheiros”, onde consta que “laudo, perícias, avaliações, vistorias, revisionais, inclusive de aluguéis, …, serão de competência exclusiva dos profissionais registrados no Crea, …,” e que “ao corretor de imóveis, …, caberá, tão somente, opinar, quanto ao valor de mercado…”

Visando encerrar esta polêmica, trazemos à reflexão um aspecto de cunho ético fundamental, raras vezes abordado em discussões sobre o assunto, mas que se tornou regra obrigatória em países do primeiro mundo. Refere-se ao interesse conflitante entre aquele que avalia e aquele que vende, da mesma forma que, aos médicos, por questões éticas, é vedado serem proprietários de farmácia, ou seja, promoverem a venda de medicamentos.

Assim, julgamos que embora todo o aspecto legal e técnico seja claro no que se refere à exclusividade profissional dos engenheiros e arquitetos em promoverem avaliações imobiliárias, o aspecto ético é relevante, tendo em vista a incompatibilidade de os corretores de imóveis, legítimos interessados nos resultados destas avaliações, elaborarem laudos de avaliação. (Fonte: Precisão Consultoria)

CAMPANHA NACIONAL

A arquiteta Cirlene Mendes da Silva, co-coordenadora da Pós-Graduação Lato Sensu em Perícias de Engenharia e Avaliações do Ibape-SP destaca que avaliação de bens imóveis sempre foi atribuição de arquitetos e engenheiros. “Não é de hoje que temos problemas com corretores de imóveis atuando nesta área”, afirma. “Essa atividade não pode ser “opinativa”, além do fato de que não é ético quem determina valor de um Bem, ao mesmo tempo, vendê-lo”.

O CAU Brasil e o Ibape-SP estão promovendo campanhas em sites e redes sociais para divulgar os acórdãos nos quais desembargadores especificam em suas decisões que quem deve fazer avaliações são os arquitetos e engenheiros. (Fonte: CAU/BR)

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