Valor mínimo para contabilização de Ativos Imobilizados

O Ativo Imobilizado é o conjunto de bens necessários à manutenção das atividades da empresa, seja as atividades de produção ou as administrativas. Para ser considerado um ativo imobilizado, o bem deve ainda apresentar vida útil maior ou igual a um ano, e seu custo deve ser passível de mensuração. 

Segundo a Lei nº 12.973/2014, imobilizar bens que custem menos de R$ 1.200,00 por unidade é facultativo, ou seja, fica a cargo da empresa. Acima desse valor a imobilização é obrigatória.

Para que um bem corpóreo possa ser considerado um ativo imobilizado, a empresa deve ter o controle desse bem, assumir os seus riscos , bem como ter direito aos seus benefícios.

Em geral, o registro de um bem imobilizado é via operação de aquisição. Vale lembrar que os ativos imobilizados abrangem somente os bens adquiridos para uso nas próprias atividades de empresa: bens adquiridos para serem revendidos não entram nessa classificação.


LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014.:

Art. 2o  O Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15.  O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano.”

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